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Tribunal de Contas nega provimento a recurso interposto por prefeito de Alto Garças

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) negou provimento ao recurso interposto pelo prefeito de Alto Garças, Cezalpino Mendes Teixeira Júnior, visando a reforma do Acórdão nº 3.283/2015, que julgou as contas do exercício de 2014 como regulares, com recomendações, determinações legais e aplicação de multas. A decisão partiu do relator, conselheiro Sérgio Ricardo, que apresentou voto durante a sessão do dia 16 de fevereiro.

De acordo com o relator, o prefeito não apresentou fatos ou documentos que afastassem a irregularidade apurada. “O Acórdão respeitou o princípio da razoabilidade na aplicação da sanção”, afirmou. Ainda, pontuou que a equipe técnica realizou nova consulta ao sítio institucional, comprovando-se a manutenção de diversas “impropriedades relativas à disponibilização de dados públicos” como informações sobre a implementação e o acompanhamento das metas e indicadores, a íntegra dos dados que devem compor o Relatório de Gestão Fiscal, bem como dados sobre a remuneração de agentes públicos.

Assim, manteve na integra a decisão do Acórdão anterior e foi acompanhado pelos demais conselheiros por unanimidade.

 

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