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TCE altera redação de resolução de apoio cultural rádios comunitárias

04 Apr, 2018

                                                                                     

A modificação se deu a fim de tornar o texto mais claro, uma vez que a redação original da resolução questionada dava margem ao entendimento de que apenas o poder público municipal estaria apto a conceder subvenções às rádios comunitárias.Em sessão ordinária realizada no dia 27 de março, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso acolheu pedido de reexame de tese julgada interposto pelo Governo do Estado e alterou a redação da Resolução de Consulta nº 23/2017-TP, que fixou a possibilidade legal de entes públicos concederem apoio cultural, na forma de subvenção social, às fundações e associações comunitárias que exploram o Serviço de Radiodifusão Comunitária em Mato Grosso.

Relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, o pedido do Governo do Estado (Processo nº 37.529-2/2017) foi acolhido e, em seu voto, o relator estabeleceu que a referida resolução passaria a ter a seguinte redação em seu Item 1: "Cultura. Radiodifusão comunitária. Condições. 1) É lícito à Administração Pública conceder apoio cultural, na forma de subvenção social, às fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, que exploram o Serviço de Radiodifusão Comunitária, desde que legalmente instituídas na forma da Lei 9.612/98."

Com a mudança na redação, fica claro que também o Governo Estadual poderá subvencionar as rádios comunitárias dentro dos critérios estabelecidos pela legislação e recomendados pela Resolução 23/2017-TP do Tribunal de Contas mato-grossense.

A nova redação foi aprovada pela unanimidade do Pleno da Corte de Contas

Vereador Cria Projeto de lei de Combate a Assedio Sexual no Transporte

04 Apr, 2018

’o projeto de Lei Foi Apresentado e Aprovado Pelos os Vereadores Em Sessão na Casa de Leis de Várzea Grande- MT’’.

PROJETOS DE LEIPublicada: 03/04/2018 05:19:38Autor: Roberto Marques DRT 1867
                                                                      
Vereador Rodrigo.

O Vereador Rodrigo Coelho – PTB, e 1º Vice-presidente Cria projeto de Lei para Combate Ao Assedio Sexual Em Transporte Coletivo Em Várzea Grande MT, o Projeto de Lei Foi Apresentado aos vereadores e Aprovado Em Sessão na Câmara Municipal.

Segundo o Vereador Rodrigo Coelho ‘’o Intuito da Criação Deste Projeto e Chamar Atenção para o Alto Numero de Casos de Assédio Sexual nos Transportes Coletivos’’ destacou Coelho.

No Texto do Projeto Apresentado Pelo Seu Autor, Fala da Criação de Um Companha Educativas para Estimular as Denuncia de Assédios por Parte das Vitimas e Conscientizar a População e a Tripulação dos Veículos do Transporte Coletivo Sobre a Importância do Tema.

Para Que o Projeto de Lei que Combate o Assedio Sexual Em Transporte Coletivo Tenha Êxito as Empresa Deverão Ter Que Criar no Sistema de Transporte Uma Ouvidoria Assim Poderão Receber Estas Denuncia, Utilizando Todos os Tipos de Tecnologia Principalmente a de Vide Monitoramento. SITE www.mtemfoco.com.br 

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